Lei Federal nº 13.344/2016 e Resolução da ONU A/RES/68/192
Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.
Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004.
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| Ministério da Justiça e Segurança Pública |
O que é tráfico de pessoas?
É o recrutamento, transporte, recebimento e abrigo de pessoas;
É o recrutamento, transporte, recebimento e abrigo de pessoas;
por meio de engano, rapto ou coerção;
onde essas pessoas são mantidas em cárcere ou impedidas de ir e vir por meio de ameaça ou uso de força;
trabalhando em situação vulnerável, humilhante e violenta sem direito a receber pagamento por seus serviços.
Confira o perfil das vítimas aqui.
Confira o perfil das vítimas aqui.
Fonte: UNODOC
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